Lei Complementar 75
Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Título III - Das Disposições Estatutárias Especiais
Capítulo I - Da Carreira
Seção VII - Da Reintegração
Seção VI - Dos Afastamentos
Seção V - Das Promoções
Seção IV - Do Estágio Probatório
Seção III - Da Posse e do Exercício
Seção II - Do Concurso
Seção I - Do Provimento
Capítulo III - Da Disciplina
Seção VIII - Da Revisão do Processo Administrativo
Seção VII - Do Processo Administrativo
Seção VI - Do Inquérito Administrativo
Seção V - Da Sindicância
Seção IV - Da Prescrição
Seção III - Das Sanções
Seção II - Dos Impedimentos e Suspeições
Seção I - Dos Deveres e Vedações
Capítulo II - Dos Direitos
Seção V - Da Aposentadoria e da Pensão
Seção IV - Dos Vencimentos e Vantagens
Seção III - Das Férias e Licenças
Seção II - Das Designações
Seção I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
Título II - Dos Ramos do MPU
Capítulo IV - Do MPDFT
Seção IX - Dos Prom. de Justiça Adjuntos
Seção VIII - Dos Prom. de Justiça
Seção VII - Dos PJs
Seção VI - Da Corregedoria do MPDFT
Seção V - Das Câm. de Coord. e Rev. do MPDFT
Seção IV - Do CSMPDFT
Seção III - Do Colégio de Proc. e Prom. de Justiça
Seção II - Do PGJ
Capítulo III - Do MPM
Seção IX - Dos Promotores da JM
Seção VIII - Dos PJM
Seção VII - Dos SubPGJM
Seção VI - Da Corregedoria do MPM
Seção V - Da Câm. de Coord. e Rev. do MPM
Seção IV - Do CSMPM
Seção III - Do Colégio dos PJM
Seção II - Do PGJM
Capítulo II - Do MPT
Seção X - Das Unid. de Lot. e de Administração
Seção IX - Dos PTs
Seção VIII - Dos PRT
Seção VII - Dos SubPGT
Seção VI - Da Corregedoria do MPT
Seção V - Da Câm. de Coord. e Rev. do MPT
Seção IV - Do CSMPT
Seção III - Do Colégio de PTs
Seção II - Do PGT
Capítulo I - Do MPF
Seção XI - Das Unid. de Lot. e de Administração
Seção X - Das Fun. Eleitorais do MPF
Seção IX - Dos PRs
Seção VIII - Dos PRRs
Seção VII - Dos SubPGR
Seção VI - Da Corregedoria do MPF
Seção V - Das Câm. de Coord. e Rev. do MPF
Seção IV - Do CSMPF
Seção III - Do Colégio de PRs
Seção II - Da Chefia do MPF
Seção I - Da Comp., dos Órgãos e da Carreira
Título I - Disposições Gerais
Capítulo XI - Dos Serviços Auxiliares
Capítulo X - Das Carreiras
Capítulo IX - Do Conselho de Assessoramento Superior do MPU
Capítulo VIII - Do PGR
Capítulo VII - Da Estrutura
Capítulo VI - Da Autonomia do Ministério Público
Capítulo V - Das Garantias e das Prerrogativas
Capítulo IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Capítulo III - Do Controle Externo na Atividade Policial
Capítulo II - Dos Instrumentos de Atuação
Capítulo I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
