CMD - MPU 2010 - Lei Complementar 75

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Lei Complementar 75

Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias

Título III - Das Disposições Estatutárias Especiais

Capítulo I - Da Carreira

Seção VII - Da Reintegração

Seção VI - Dos Afastamentos

Seção V - Das Promoções

Seção IV - Do Estágio Probatório

Seção III - Da Posse e do Exercício

Seção II - Do Concurso

Seção I - Do Provimento

Capítulo III - Da Disciplina

Seção VIII - Da Revisão do Processo Administrativo

Seção VII - Do Processo Administrativo

Seção VI - Do Inquérito Administrativo

Seção V - Da Sindicância

Seção IV - Da Prescrição

Seção III - Das Sanções

Seção II - Dos Impedimentos e Suspeições

Seção I - Dos Deveres e Vedações

Capítulo II - Dos Direitos

Seção V - Da Aposentadoria e da Pensão

Seção IV - Dos Vencimentos e Vantagens

Seção III - Das Férias e Licenças

Seção II - Das Designações

Seção I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

Título II - Dos Ramos do MPU

Capítulo IV - Do MPDFT

Seção IX - Dos Prom. de Justiça Adjuntos

Seção VIII - Dos Prom. de Justiça

Seção VII - Dos PJs

Seção VI - Da Corregedoria do MPDFT

Seção V - Das Câm. de Coord. e Rev. do MPDFT

Seção IV - Do CSMPDFT

Seção III - Do Colégio de Proc. e Prom. de Justiça

Seção II - Do PGJ

Capítulo III - Do MPM

Seção IX - Dos Promotores da JM

Seção VIII - Dos PJM

Seção VII - Dos SubPGJM

Seção VI - Da Corregedoria do MPM

Seção V - Da Câm. de Coord. e Rev. do MPM

Seção IV - Do CSMPM

Seção III - Do Colégio dos PJM

Seção II - Do PGJM

Capítulo II - Do MPT

Seção X - Das Unid. de Lot. e de Administração

Seção IX - Dos PTs

Seção VIII - Dos PRT

Seção VII - Dos SubPGT

Seção VI - Da Corregedoria do MPT

Seção V - Da Câm. de Coord. e Rev. do MPT

Seção IV - Do CSMPT

Seção III - Do Colégio de PTs

Seção II - Do PGT

Capítulo I - Do MPF

Seção XI - Das Unid. de Lot. e de Administração

Seção X - Das Fun. Eleitorais do MPF

Seção IX - Dos PRs

Seção VIII - Dos PRRs

Seção VII - Dos SubPGR

Seção VI - Da Corregedoria do MPF

Seção V - Das Câm. de Coord. e Rev. do MPF

Seção IV - Do CSMPF

Seção III - Do Colégio de PRs

Seção II - Da Chefia do MPF

Seção I - Da Comp., dos Órgãos e da Carreira

Título I - Disposições Gerais

Capítulo XI - Dos Serviços Auxiliares

Capítulo X - Das Carreiras

Capítulo IX - Do Conselho de Assessoramento Superior do MPU

Capítulo VIII - Do PGR

Capítulo VII - Da Estrutura

Capítulo VI - Da Autonomia do Ministério Público

Capítulo V - Das Garantias e das Prerrogativas

Capítulo IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais

Capítulo III - Do Controle Externo na Atividade Policial

Capítulo II - Dos Instrumentos de Atuação

Capítulo I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais