af Nataly Menezes 15 år siden
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Julgamento
5dias do recebimento
Relatório
Conclusivo
Instrução Sumária
5 dias p/ defesa escrita
configura boa fé
= pedido exoneração
Opção
3 dias p/ indiciação, e citação
via chefia
Pessoal
Instauração
Ato
objeto
materialidade
Autoria
Comissão
2 serv.estáveis
falta>60d/ano
ausencia>30d
cópias de autos ao Min. Púb.
Instauração de PAD
suspensão<30 dias
advertência
Prazo
peremptório
ao final cessam os efeitos
prorrog.+60d
60 dias
Remunerado
com a instauração
à crtério da adm.
Por procurador
Não precisa ser advogado
Pessoalmente
circustâncias exigirem
a critério da autoridade instauradora
após instauração (formação da comissão)
função comissionada
cargo em comissão
disponibilidade
aposentadoria