von Adriana Estigara Vor 15 Jahren
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Mehr dazu
Princípio da Eventualidade
Requisitos
Fumus boni iuris
Periculum in mora
Incidentais
Preventivas
Provids. urgentes e provisórias
Pontes de Miranda +
Tutela mandamental
Mandamental - Multa
Executiva lato sensu
Execução atos
Declaratória
Autentic/Falsid. doc.
(In)exist. rel. judca.
Constitutiva
Extinção
Modificação
Criação
Condenatória
Sanção ao Réu
Não fazer
Fazer
Dar
Declaração +