von Denílson Alves Vor 15 Jahren
300
Constitucional_Direito de petição
O direito de petição é um mecanismo crucial para a defesa de direitos individuais e coletivos, permitindo aos cidadãos se manifestarem contra ilegalidades e abusos de poder. Esse direito assegura a possibilidade de fazer pedidos de providências, reclamações, solicitações e denúncias aos poderes públicos, que têm o dever de responder em prazo razoável.
