by Denílson Alves 15 years ago
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Constitucional_Direito de petição
O direito de petição é um mecanismo crucial para a defesa de direitos individuais e coletivos, permitindo aos cidadãos se manifestarem contra ilegalidades e abusos de poder. Esse direito assegura a possibilidade de fazer pedidos de providências, reclamações, solicitações e denúncias aos poderes públicos, que têm o dever de responder em prazo razoável.
