von Denílson Alves Vor 15 Jahren
386
Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações
A Emenda Constitucional é um instrumento legal utilizado para modificar a Constituição de um país. Existem diversas limitações que regem esse processo, divididas entre expressas ou explícitas, circunstanciais, formais ou procedimentais, e materiais.
