Categories: All - limitações - materiais

by Denílson Alves 15 years ago

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Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

A Emenda Constitucional é um instrumento legal utilizado para modificar a Constituição de um país. Existem diversas limitações que regem esse processo, divididas entre expressas ou explícitas, circunstanciais, formais ou procedimentais, e materiais.

Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR
Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°
Circunstanciais_art.60, § 1°
Formais ou procedimentais
PEC rejeitada
Promulgação
Quorum de aprovação
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