Fases do Processo Legislativo
Projeto de Lei_andamento
Votado
Com Emendas
Presidente da República
Retorno a Casa Iniciadora
Análise
Discutido
Analisado
Votação
Reprovado
Arquivamento
Aprovado
CT
CCJ
Plenário
Análise do Mérito
Comissões Temáticas
Análise da sua constitucionalidade
Comissão de Constituição e Justiça
Casa Iniciadora
Casa Revisora
Apresentação
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Dependendo da Iniciativa
Classificação das hipóteses de iniciativa:
1 geral;
2 concorrente;
3 privativa;
4 popular;
5 conjunta.
6 parlamentar ou extraparlamentar
Legitimidade_Proposição Legislativa