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Fases do Processo Legislativo

Projeto de Lei_andamento

Votado

Com Emendas

Presidente da República

Retorno a Casa Iniciadora

Análise

Discutido

Analisado

Votação

Reprovado

Arquivamento

Aprovado

CT

CCJ

Plenário

Análise do Mérito

Comissões Temáticas

Análise da sua constitucionalidade

Comissão de Constituição e Justiça

Casa Iniciadora

Casa Revisora

Apresentação

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Dependendo da Iniciativa

Classificação das hipóteses de iniciativa:

1 geral;

2 concorrente;

3 privativa;

4 popular;

5 conjunta.

6 parlamentar ou extraparlamentar

Legitimidade_Proposição Legislativa