von ERICO GUIMARAES Vor 15 Jahren
223
ericofbgCONST-conteúdo
A organização do Estado, tal como definida na Constituição Federal de 1988, abrange uma série de elementos cruciais para o funcionamento do sistema jurídico e político brasileiro. Entre os temas centrais estão o controle abstrato de constitucionalidade, que permite a fiscalização das leis em relação à Constituição, e a modificação da CF88, que envolve processos e debates para a alteração do texto constitucional.
