Lei 945597

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REGIME FECHADO

Lei 9455/97

APLICAÇÃO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL

AGENTE EM LOCAL SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA

VÍTIMA BRASILEIRA

CONSTITUI CRIME DE TORTURA

INAFIANÇÁVEL

INSUCETÍVEL

INDULTO

ANISTIA

GRAÇA

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

INTERDIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO

DOBRO DO TEMPO DA PENA APLICADA

PERDA DO CARGO,FUNÇÃO OU EMPREGO

CAUSAS DE AUMENTO(1/6 ATÉ 1/3)

MEDIANTE SEQUESTRO

CONTRA:

MAIOR DE 60

ADOLESCENTE

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

GESTANTE

CRIANÇA

COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO

QUALIFICADA

LESÃO CORPORA

MORTE

8 A 16A

GG

G

4 A 10A

OMISSÃO

QUEM TINHA O DEVER

APURÁLAS

EVITÁ-LAS

EQUIPARAÇÃO

SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL

ATO ILEGAL

SUBMETER PESSOA

MEDIDA DE SEGURANÇA

PRESA

HIPÓTESE2

COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

SUBEMETER ALGUÉM SOBSUA GUARDA, PODER, AUTORIDADE

FORMA DE APLICAR

MEDIDADE DE CARÁTER PREVENTIVO

CASTIGO PESSOAL

HIPÓTESE 1

FINALIDADE:

DISCRINAÇÃO

RELIGIOSA

RACIAL

PROVOCAR AÇÃO OU OMISSÃO CRIMINOSA

OBTER INFORMAÇÃO,DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO

TORTURA PROVA

CONSTRANGER ALGUÉM

CAUSANDO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL

VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA