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por Laure Lima hace 14 años

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CMD - Civil - Bem de Família

A impenhorabilidade de bens de família é uma proteção legal que abrange tanto imóveis residenciais quanto móveis não suntuosos pertencentes à família. Essa proteção visa garantir que esses bens não sejam tomados para satisfazer dívidas de qualquer natureza, proporcionando assim uma segurança patrimonial essencial.

CMD - Civil - Bem de Família

DO BEM DE FAMÍLIA

CARACTERÍSTICAS

ABRANGE
MÓVEIS NÃO SUNTUOSOS

PERTENÇAS

IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA
PROTEÇÃO CONTRA
COBRANÇAS DE DÍVIDASDE QQ NATUREZA
EXECUÇÕES
IMPENHORABILIDADE

ESPÉCIES

CONVENCIONAL

IMPOSTOS REF. PRÓPRIO IMÓVEL

LIMITE

1/3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO

REGIDO PELO CC - ARTS. 1711 E SS
DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO

TESTAMENTO

ESCRITURA

LEGAL
EXCLUDENTESDA PROTEÇÃO

DÉBITOS FIADOR EM RAZÃO DA FIANÇA

COND. CRIMINAL

IMPOSTOS REF. PRÓPRIO IMÓVEL

DÍVIDAS

HIPOTECA PRÓPRIO IMÓVEL

FINANCIAMENTO PRÓPRIO IMÓVEL

DÍVIDA DE ALIMENTOS

DÉBITOS COM TRAB. DOMÉSTICOS

REGIDO PELA LEI 8009/90
INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO