arabera Laure Lima 14 years ago
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CMD - Civil - Bem de Família
A impenhorabilidade de bens de família é uma proteção legal que abrange tanto imóveis residenciais quanto móveis não suntuosos pertencentes à família. Essa proteção visa garantir que esses bens não sejam tomados para satisfazer dívidas de qualquer natureza, proporcionando assim uma segurança patrimonial essencial.
