CMD-Constitucional-Direitos Políticos

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RES.292/319

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Direito Penal

por Alvaro Costa

Atividade1-Pesquisa

por Giovanna Cazelato Pires

CPC - BRASIL

por Laure Lima

DIREITOS POLÍTICOS

príncipio da anualidade da lei eleitoral

aplicação

um ano depois de sua vigência

vigor

na data da publicação

perda ou suspensão dos direitos políticos

diferença entre perda e suspensão

suspensão

caráter temporário

perda

caráter definitivo

improbidade administrativa

recusa a cumprir obrigação alternativa

condenação criminal transitada em julgada

incapacidade civil absoluta

cancelamento da naturalização

inelegibilidade

outras

lei complementar 64/90

reflexa

cônjuge e parentes até 2º grau

exceto candidato à reeleição para

prefeito

presidente

condições de elegibilidade

para presidente e vice presidente da república

ser brasileiro nato

idade mínima

presidente e senador

35 anos

governador

30 anos

prefeito e deputado (federal ou estadual)

21 anos

vereador

18 anos

filiação partidária

domicílio eleitoral na circunscrição

gozo dos direitos políticos

alistamento eleitoral

nacionalidade brasileira