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CMD-Constitucional-Direitos Políticos

As condições para a elegibilidade de candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República incluem a nacionalidade brasileira nata e o pleno exercício dos direitos políticos.

CMD-Constitucional-Direitos Políticos

DIREITOS POLÍTICOS

príncipio da anualidade da lei eleitoral

aplicação
um ano depois de sua vigência
vigor
na data da publicação

perda ou suspensão dos direitos políticos

diferença entre perda e suspensão
suspensão

caráter temporário

perda

caráter definitivo

improbidade administrativa
recusa a cumprir obrigação alternativa
condenação criminal transitada em julgada
incapacidade civil absoluta
cancelamento da naturalização

inelegibilidade

outras
lei complementar 64/90
reflexa
cônjuge e parentes até 2º grau

exceto candidato à reeleição para

prefeito

presidente

condições de elegibilidade

para presidente e vice presidente da república
ser brasileiro nato
idade mínima
presidente e senador

35 anos

governador

30 anos

prefeito e deputado (federal ou estadual)

21 anos

vereador

18 anos

filiação partidária
domicílio eleitoral na circunscrição
gozo dos direitos políticos
alistamento eleitoral
nacionalidade brasileira