por Adriana Estigara hace 14 años
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CMD - Constitucional - Emendas à Constituição
A proposta de emenda à Constituição no Brasil pode ser iniciada por um terço dos deputados ou senadores, ou ainda pelo Presidente da República. O processo de elaboração envolve discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, exigindo aprovação por três quintos dos membros de cada Casa.
