类别 全部 - limitações - constituição - votação - aprovação

作者：Adriana Estigara 14 年以前

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CMD - Constitucional - Emendas à Constituição

A proposta de emenda à Constituição no Brasil pode ser iniciada por um terço dos deputados ou senadores, ou ainda pelo Presidente da República. O processo de elaboração envolve discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, exigindo aprovação por três quintos dos membros de cada Casa.

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CMD - Emendas à Constituição

Irrepetibilidade das ECs rejeitadas na msm. sessão legislativa

  • Art. 60, parágrafo 5º, CF: "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

    • Cláusulas Pétreas

    Os direitos e garantias individuais
    Voto Universal, Secreto e Direto - VUSD

  • O voto obrigatório não é cláusula pétrea.

    • Obrigatório não é
    Separação dos Poderes
    Forma Federativa de Estado
    Macete: FOSSEVOS (fósseis)

  • Como as cláusulas pétreas representam algo imutável, convém associá-las aos fósseis, daí a expressão fossevos, com as iniciais das matérias que constituem cláusulas pétreas.

    • Procedimento de elaboração

    Aprovação por 3/5 dos membros cd. Casa
    Discussão e Votação em 2 turnos em cd. Casa

    Limitações Circunstanciais

    Vig. estado de sítio
    Vig. estado de defesa
    Vig. Intervenção federal

    Iniciativa

    + metade ALs. c/ manifestação maioria relativa membros
    Presidente República
    1/3 dep. ou senadores

    Mindomo

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