CMD - Constitucional - Emendas à Constituição

A proposta de emenda à Constituição no Brasil pode ser iniciada por um terço dos deputados ou senadores, ou ainda pelo Presidente da República. O processo de elaboração envolve discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, exigindo aprovação por três quintos dos membros de cada Casa.

Plus de détails

Positivismo Jurídico

par B30 Mylena Fernandes Serra

Constitucional_Condições de Elegibibilidade

par Denílson Alves

Constitucional_Espécies Normativas_Lei Delegada_01

par Denílson Alves

CMD - Constitucional - Interpretação_Constitucional

par Adriana Estigara

CMD - Emendas à Constituição

Irrepetibilidade das ECs rejeitadas na msm. sessão legislativa

Art. 60, parágrafo 5º, CF: "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

Cláusulas Pétreas

Os direitos e garantias individuais

Voto Universal, Secreto e Direto - VUSD

O voto obrigatório não é cláusula pétrea.

Obrigatório não é

Separação dos Poderes

Forma Federativa de Estado

Macete: FOSSEVOS (fósseis)

Como as cláusulas pétreas representam algo imutável, convém associá-las aos fósseis, daí a expressão fossevos, com as iniciais das matérias que constituem cláusulas pétreas.