CMD - Civil - Conflitos e Eficácia de Leis no Tempo

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Penal - Princípios - art. 1º CP

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Barroco e Arcadismo

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NORMA PROCESSUAL

by Laure Lima

Conflitos e Eficácia de Leis no Tempo

Critérios de Solução

Situação intermediária entre retroatividade e irretroatividade

Aplicabilidade imediata da lei nova a relações que, nascidas sob a vigência da lei antiga, ainda não se aperfeiçoaram. Deve-se respeitar também a CJ, o DA e o AJP.

Exceção

Classificação

Mínima

Sujeita à lei nova os EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS LEI ANTERIOR

Média

Fatos pendentes - disciplina dtos. existentes não integrados patrimônio titular

Máxima

Atinge AJP + negócios judcos. perfeitos

Injusta

Ofende

Justa

Não ofende AJP, DA e CJ

Retroatividade

Hipóteses

A lei ordenar

Não ofender AJP, DA e CJ

STF

Nâo há direito adquirido contra a CF

Lei de Ordem Pública pode ser irretroativa p/ não afetar AJP

Fatos pretéritos já consumados

Regra

Irretroatividade

Lei nova aos casos pendentes

Disposições Transitórias