arabera Denílson Alves 15 years ago
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Constitucional_Funções essenciais da Justiça_Ministério Público
O Ministério Público é uma instituição permanente com a função de defender a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis, além do regime democrático. Possui autonomia financeira e administrativa, conforme expresso na Constituição.
