Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990

A Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Esta legislação aborda aspectos fundamentais como os direitos, deveres e responsabilidades dos funcionários públicos, além de regulamentar as normas de ingresso, estabilidade, aposentadoria e penalidades aplicáveis.

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