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CMD - Processo Civil - Ação de Consignaçãoem Pagamento

A consignação em pagamento é um instituto jurídico que visa resolver situações em que o devedor, querendo pagar sua dívida, encontra obstáculos para fazê-lo diretamente ao credor. Esse mecanismo pode ser utilizado tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial.

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Ação de Consignaçãoem Pagamento

Main topic

Procedimento

Foro competênte

Legitimidade

Passiva
Ativa

Modalidades

Judicial
Extrajudicial

Objeto

Cabimento

Conceito