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jonka Denílson Alves 15 vuotta sitten

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Constitucional_Mandado de segurança coletivo_2

No contexto jurídico brasileiro, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, existem diferentes tipos de direitos coletivos, que podem ser classificados como difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

Constitucional_Mandado de segurança coletivo_2

MS Coletivo_2

impetração

não impede a propositura de ações individuais

Efeitos

erga omnes

Modalidades_direitos

decorrente de origem comum
interesses individuais

relação jurídica de base

ligadas com a parte contrária

ligadas entre si

classe de pessoas

categoria

grupo

titulares

ligadas por circunstâncias de fato

pessoas indeterminadas

natureza indivisível
transindividuais

Abrangência

art. 81 código do consumidor
individuais homogênios
modalidades
individuais homogêneos
coletivos em sentido estrito
difusos