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jonka Denílson Alves 15 vuotta sitten

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Constitucional_Direito de Certidão_2

A legislação brasileira assegura a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, o direito de obter certidões junto a diversos órgãos públicos. Essa garantia é independente do pagamento de taxas e tem como finalidade a defesa de direitos, interesses coletivos e pessoais, além do esclarecimento de situações específicas.

Constitucional_Direito de Certidão_2

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PETIÇÃO INICIAL Art. 305 CPC/15 - Ação que visa á prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide seu fundamento, a exposição sumária da direito que tem como objeto, assegurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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Direito de Certidão_2

Destinatário

Poderes

Tribunais de Conta

Ministério Público

Judiciário

Legislativo

Executivo

Tribunais de Contas

Órgãos do MP

Órgãos públicos

autárquica

Fundações públicas

dos Municípios

do Distrito Federal

do Estado

da União

Sociedades de economia mista

Empresas públicas

adm centralizada

Garantia

obter certidões

prazo

contados do pedido no órgão expedidor

improrrogável de 15 dias

esclarecimento de situações

defesa de direitos

pessoais

interesse coletivo

independente do pagamento de taxas

pessoas

Estrangeiros

Nacionais

Jurídicas

Físicas

Constitui direito líquido e certo

Qq pessoa