da Denílson Alves mancano 15 anni
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Constitucional_Mandado de segurança coletivo_2
No contexto jurídico brasileiro, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, existem diferentes tipos de direitos coletivos, que podem ser classificados como difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
