LEIS ORÇAMENTÁRIAS

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LEIS ORÇAMENTÁRIAS

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

- Detalha os gastos e receitas do governo para o próximo ano fiscal - Discrimina as despesas por órgão, programa e ação - Estabelece as fontes de recursos para financiar essas despesas - Dá autorização para o governo realizar despesas e realizar programas e projetos específicos

O Poder Legislativo pode fazer mudanças na proposta original, desde que respeitem as normas constitucionais e legais e que não alterem o equilíbrio financeiro da LOA.

Essa proposta é encaminhada ao congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar e aprovar o orçamento.

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

- Base para elaboração do orçamento anual - Define as metas e prioridades do governo para o próximo ano fiscal - Estabelece limites e critérios para a elaboração do orçamento - Fixa as regras para a execução dos programas e projetos do governo

O processo de aprovação da LDO envolve a deliberação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, e a votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para ser aprovada, a LDO precisa de maioria simples em cada uma das casas legislativas.

O Poder Executivo é responsável por elaborar a proposta da LDO, que deve estar de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta é encaminhada ao Congresso Nacional, que pode fazer emendas e alterações antes da votação.

PPA - PLANO PLURIANUAL

- Período de planejamento (geralmente de 4 anos) - Diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública - Programas e ações para alcançar essas metas - Prioridades de investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura

Durante a execução do PPA, é fundamental que os cidadãos acompanhem o cumprimento das metas estabelecidas e cobrem transparência na aplicação dos recursos públicos. Essa fiscalização pode ser feita por meio dos mecanismos de participação popular, como conselhos de políticas públicas, audiências públicas, entre outros.

Uma vez elaborado, o PPA é enviado ao Congresso Nacional para análise e aprovação. O Legislativo pode sugerir alterações e emendas ao texto, que devem ser submetidas à apreciação do Executivo. Após as discussões e aprovações, o PPA é transformado em lei e passa a vigorar a partir do ano seguinte.