Política Nacional de atenção ao Idoso

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Política Nacional de atenção ao Idoso

Objetivos da (PNAI)

Legislação direcionada especificamente ao segmento idoso

Por esta lei, ficaram definidos direitos dos idosos e a responsabilidade da familia e da sociedade no cumprimento da legislação

Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade (art.1)

Processo continuo de avaliação que deve acompanhar seu desenvolvimento, consideran- do possíveis ajustes determinados pela prática.

Aprova a portaria n 2.528/2006

Promoção do envelhecimento ativo e saudável, preservar sua capacidade funcional sua autonomia e manter o niver de qualidade de vida

Busca garantir atenção adequada e digna para a população idosa brasileira, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS; tem por finalidade , recuperar manter e promover a sua autonomia e independência

De acordo com a OMS o número de pessoas com idade superior a 60 anos chegará em até 2 bilhões de pessoas no Brasil até 2050

Constituição federal - 1988

Salário mínimo mensal ao idoso

Aposentadoria

Assegura a prestação de assistência social a velhice

Defensoria Pública defesa dos idosos carentes

Ministério Público defesa direitos coletivos da sociedade, incluso os idosos (art.230)

Voto facultativo ao maior de 70 anos (art.14, II, b)

Transporte urbano gratuito (art.230)

Diretrises

Fortalecimento da participação social

Acolhimento preferencial em unidades de saúde com respeito ao critério de risco

Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa

Implantação de serviços de atenção domiciliar

Estímulo às ações intersetoriais, com visitas a integralidade da atenção

Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa

Promoção do envelhecimento ativo e saudável

Capacidade Funcional da população idosa

Idosos frágeis

Idosos independentes

Direitos fundamentais do idoso

Ao transporte

A habitação

A assistência social

A providencia social

A profissionalização e do trabalho

A educação, cultura, esporte e lazer

A saúde

Direito ao alimento

Direito a liberdade ao respeito e a dignidade

Direito a vida

Promover acesso dos idosos aos serviços e ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

Fundamenta a ação do setor saúde na atenção integral à população idosa e aquela em processo de envelhecimento

Estatuto do Idoso - 10.741/2003

Cria medidas de proteção aos idosos

Regula os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos

Lei 10.741/2003