par Matheus Cruz Il y a 4 années
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Mapa Interpretação e aplicação do direito
A eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais variam conforme sua natureza, podendo ser autoaplicáveis ou dependerem de regulamentação posterior. Normas autoaplicáveis possuem aplicabilidade direta e imediata, enquanto normas de eficácia limitada necessitam de intervenções legislativas para serem plenamente efetivas.
