da Matheus Cruz mancano 4 anni
138
Mapa Interpretação e aplicação do direito
A eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais variam conforme sua natureza, podendo ser autoaplicáveis ou dependerem de regulamentação posterior. Normas autoaplicáveis possuem aplicabilidade direta e imediata, enquanto normas de eficácia limitada necessitam de intervenções legislativas para serem plenamente efetivas.
