CMD - Processo Civil - Recursos Ordinários

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Procedimento

Requisitos de Admissibilidade

Competência

STJ

Sentença

Partes

Município, pessoa residente ou domiciliada no País

x

Estado estrangeirou ou organismo internacional

Juiz Federal

b)

Mandado de Segurana

TJ´s

TRF

STF

a)

Acórdão

Decisão denegatória

Única instância

Tribunal Superior

Mandado de injunção

Habeas data

Mandado de Segurança

Acórdão proferido por Trib Sup

Decididos em única instância, qdo denegatória a decisão

Conceito

meios de impugnação de decisão judicial, semelhante à apelação, cabível das decisões elencadas no art. 539.