Luokat: Kaikki - competência - decisão - recursos

jonka Nelson Pieralisi Júnior 14 vuotta sitten

296

CMD - Processo Civil - Recursos Ordinários

Os recursos ordinários são meios de impugnação de decisões judiciais, como a apelação, previstos no artigo 539. A competência para julgar esses recursos está dividida entre o Superior Tribunal de Justiça (

CMD - Processo Civil - Recursos Ordinários

Recursos Ordinários

Procedimento

Requisitos de Admissibilidade

Competência

STJ
Sentença

Partes

Município, pessoa residente ou domiciliada no País

x

Estado estrangeirou ou organismo internacional

Juiz Federal

b)

Mandado de Segurana

TJ´s

TRF

STF
a)

Acórdão

Decisão denegatória

Única instância

Tribunal Superior

Mandado de injunção

Habeas data

Mandado de Segurança

Acórdão proferido por Trib Sup

Decididos em única instância, qdo denegatória a decisão

Conceito

meios de impugnação de decisão judicial, semelhante à apelação, cabível das decisões elencadas no art. 539.