by Nelson Pieralisi Júnior 14 years ago
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Partes
Município, pessoa residente ou domiciliada no País
x
Estado estrangeirou ou organismo internacional
Juiz Federal
Mandado de Segurana
TJ´s
TRF
Acórdão
Decisão denegatória
Única instância
Tribunal Superior
Mandado de injunção
Habeas data
Mandado de Segurança
Acórdão proferido por Trib Sup
Decididos em única instância, qdo denegatória a decisão
meios de impugnação de decisão judicial, semelhante à apelação, cabível das decisões elencadas no art. 539.