Crimes de responsabilidade
Hipóteses
Presidente da República_CF art. 85
Infrações político-administrativas
Desrespeito a "res publica"
lei n.1079/50
Normas
De julgamento
De processamento
Legislação ordinária
Legislação específica
Afastamento_processo de impeachment
Consequência
Inabilitação_exercício da função pública
Perda do cargo
Altas autoridades
Presidente da República
Natureza jurídica
Infração de caráter misto, político e penal
Infração político administrativa (sem caráter penal)