por Denílson Alves 15 anos atrás
272
Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II
Os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República são abordados no artigo 85 da Constituição Federal. Tais crimes são considerados infrações político-administrativas, que não possuem caráter penal, mas podem ter uma natureza mista, envolvendo aspectos políticos e penais.
