realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă
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Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II
Os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República são abordados no artigo 85 da Constituição Federal. Tais crimes são considerados infrações político-administrativas, que não possuem caráter penal, mas podem ter uma natureza mista, envolvendo aspectos políticos e penais.
