DIREITOS CIVIS DAS PESSOAS

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Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

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DIREITOS CIVIS DAS PESSOAS

Cessação da incapacidade

Cessação Judicial (por decisão do juiz)

Emancipação

Cessação Automática (por lei)

Suprimentos da incapacidade

Assistência

Incapazes relativos

Representação

Incapazes absolutos

Teoria da personalidade jurídica

Personalidade condicional

Considera que a personalidade jurídica nasce com a concepção, mas sujeita a uma condição suspensiva, como o nascimento com vida.

Concepcionista

O nascituro já é uma pessoa, com dois tipos de personalidade: Formal: Aptidão para ter direitos da personalidade:

Material: exercício prático de direito e deveres (fazer um contrato, processar alguém).

Formal: reconhecimento legal de que alguém é pessoa (nascimento com vida)

Considere que a personalidade jurídica nasce com a concepção.

Natalista

Protege o nascituro, que é uma futura pessoa, com direito a personalidade.

Considera que a personalidade jurídica nasce com a vida, ou seja, quando o bebê nasce vivo.

Personalidade jurídica

Pessoa jurídica: Direito público (união, estados e etc)

Direito privado (empresas e etc)

Todos que podem adquirir direitos e deveres

Pessoas naturais:

Incapacidade da UE

Relativa (ex: maiores de 16 e menores de 18 anos)

Atos sem assistência podem ser anulados

Viciados, Excepcionais (deficiência mental moderada), prodígos

Absoluta( ex: menores de 16 anos)

Pessoas que por enfermidade ou deficiência mental, não têm discernimento algum.

capacidade: Direito (todos têm)

Capacidade de fato (exerce pessoalmente os atos da vida civil)

nascimento com vida

início da personalidade