da Erika Ramos mancano 12 anni
432
CMD Prazos das Leis Orçamentárias
As leis orçamentárias seguem prazos rigorosos para entrega e devolução. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser apresentada cerca de oito meses e meio antes do fim do exercício financeiro, enquanto o Plano Plurianual (
