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por Erika Ramos 12 anos atrás

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CMD Prazos das Leis Orçamentárias

As leis orçamentárias seguem prazos rigorosos para entrega e devolução. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser apresentada cerca de oito meses e meio antes do fim do exercício financeiro, enquanto o Plano Plurianual (

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CMD Leis Orçamentárias

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Prazos das Leis Orçamentárias

Devolução até

Encerramento do 1º período

Encerramento da sessão legislativa

Entrega até

LOA

LDO

8 meses e meio antes do encerramento do exerc. fin.

PPA

4 meses antes do exerc. fin.

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