CMD - Tributário - Impostos | Mappa mentale Mindomo

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PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÀRIO

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CMD_Tributário_Impostos

Competência da União

Impostos extraordinários

Suprimidos gradativamente desaparecidas as causas acima

Iminência ou guerra externa

Impostos residuais

Impostos sem mesmo fato gerador ou base de cálculo de outros previstos na CF

IGF

Demanda LC

Não instituído

Delegação da capacidade tributária ativa - p/ Municípios cobrarem

Alíquotas variaveis e progressivas p/ estimular uso da terra

Imunidade

Não incide ITR sobre pequenas glebas rurais

ser proprietário imóvel rural

operações crédito, câmbio, seguro e transmissão, pagto., resgate de títulos ou valores mobiliários

Característica

Não sujeito à anterioridade e à noventena

Não cumulatividade

Seletividade

Aspecto material

Arrematação

Saída estabelecimento importador

Saída estabelecimento industrial

Alíquota

Aspecto temporal

31/12

Somam-se as receitas ano - despesas deduzíveis = renda

Auferior renda ou proventos de qquer. natureza

Proventos

Aumento patirmonial não proveniente renda

Renda

Produto trabalho

Exportar produtos nacionais ou nacionalizados

Importar produtos estrangeiros

Imunidades

Criados

MP pode instituir ou majorar alíquotas do II, IE, IPI e extraordinários

MP - IGF e impostos residuais não podem ser criados por MP, dada a exigência de LC

Art. 62, parágrafo 1º, CF.

Exceção: LC - IGF

Regra: LO

Requisitos

Art. 14 do CTN

Casos

Livros, jornal, periódicos e papel destinado à sua impressão

CD Rom

imune = papel

Tinta para impressão

não imune

Instituições Assistenciais sem funs lucrativos

Partidos Políticos

Templos de Qualquer Culto

Princípios

"Non olet"

Não importa p/ o Dto. Tributário a origem da receita

Exceções aos princípios

Tratam-se de impostos extrafiscais. Além do objetivo de arrecadar, objetivam regular a economia. Podem ser majorados de forma a estimular ou desistimular determinada atividade.

Impostos Extraordinários

Subtopic

IOF

IE

II

Noventena

Proibido cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da vigência da lei que os instituiu ou majorou alíquotas.

Anterioridade

Veda-se a cobrança de impostos no mesmo exercício financeiro que o criou ou majorou suas alíquotas.

Irretroatividade

Impossibilidade de cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes da lei que o criou.

Capacidade Contributiva

É a capacidade de ser contribuinte. Não se confunde com capacidade financeira. Alguém pode ser contribuinte e não ter capacidade financeira. Exemplo de quem ganha uma ferrari e não tem dinheiro para pagar o IPVA respectivo.

Características

Incidem sobre

Atividade Econômica

IPI

ICMS

ISSQN

Rendimentos

Patrimônio

ITR

IPTU

IPVA

CMD - Tributário - Impostos

O documento aborda diversos princípios e normas relacionadas à tributação no Brasil. Destaca-se o princípio da irretroatividade, que impede a cobrança de impostos sobre fatos geradores anteriores à criação da lei.