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da Adriana Estigara mancano 14 anni

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CMD - Tributário - Impostos

O documento aborda diversos princípios e normas relacionadas à tributação no Brasil. Destaca-se o princípio da irretroatividade, que impede a cobrança de impostos sobre fatos geradores anteriores à criação da lei.

CMD - Tributário - Impostos

CMD_Tributário_Impostos

Competência da União

Impostos extraordinários
Suprimidos gradativamente desaparecidas as causas acima
Iminência ou guerra externa
Impostos residuais
Impostos sem mesmo fato gerador ou base de cálculo de outros previstos na CF
IGF
Demanda LC

Não instituído

Delegação da capacidade tributária ativa - p/ Municípios cobrarem
Alíquotas variaveis e progressivas p/ estimular uso da terra
Imunidade

Não incide ITR sobre pequenas glebas rurais

ser proprietário imóvel rural

operações crédito, câmbio, seguro e transmissão, pagto., resgate de títulos ou valores mobiliários

Característica

Não sujeito à anterioridade e à noventena

Não cumulatividade

Seletividade

Aspecto material

Arrematação

Saída estabelecimento importador

Saída estabelecimento industrial

Alíquota

PJ

PF

Aspecto temporal

31/12

Somam-se as receitas ano - despesas deduzíveis = renda

Auferior renda ou proventos de qquer. natureza

Proventos

Aumento patirmonial não proveniente renda

Renda

Produto trabalho

Exportar produtos nacionais ou nacionalizados
Importar produtos estrangeiros

Imunidades

Criados
MP pode instituir ou majorar alíquotas do II, IE, IPI e extraordinários
MP - IGF e impostos residuais não podem ser criados por MP, dada a exigência de LC

  • Art. 62, parágrafo 1º, CF.
  • Exceção: LC - IGF
    Regra: LO
    Requisitos
    Art. 14 do CTN
    Casos
    Livros, jornal, periódicos e papel destinado à sua impressão

    CD Rom

    imune = papel

    Tinta para impressão

    não imune

    Instituições Assistenciais sem funs lucrativos
    Partidos Políticos
    Templos de Qualquer Culto

    Princípios

    "Non olet"
    Não importa p/ o Dto. Tributário a origem da receita

    N

    Exceções aos princípios

  • Tratam-se de impostos extrafiscais. Além do objetivo de arrecadar, objetivam regular a economia. Podem ser majorados de forma a estimular ou desistimular determinada atividade.
  • Impostos Extraordinários

    Subtopic

    IOF
    IE
    II
    Noventena

  • Proibido cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da vigência da lei que os instituiu ou majorou alíquotas.
  • Anterioridade

  • Veda-se a cobrança de impostos no mesmo exercício financeiro que o criou ou majorou suas alíquotas.
  • Irretroatividade

  • Impossibilidade de cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes da lei que o criou.
  • Capacidade Contributiva

  • É a capacidade de ser contribuinte. Não se confunde com capacidade financeira. Alguém pode ser contribuinte e não ter capacidade financeira. Exemplo de quem ganha uma ferrari e não tem dinheiro para pagar o IPVA respectivo.
  • Características

    Incidem sobre
    Atividade Econômica

    IPI

    ICMS

    ISSQN

    Rendimentos

    IR

    Patrimônio

    ITR

    IPTU

    IPVA

    Produto da arrecadação não vinculado

    Conceito