Constitucional_Processo Legislativo Introdução

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Processo Legislativo_Introdução

PROCESSO LEGISLATIVO

"O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos "atores" envolvidos no processo".

José Afonso da Silva

O art. 59 da CF/88 estabelece que o processo legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas:

I - emendas à constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

* A Lei Complementar n.95, de 26.02.1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26.04.2001, dispôs sobre as técnicas de elaboração, redação, alteração das leis, bem como sua consolidação, e de outros atos normativos.

Tipos

Semidireto

submetidas a referendum popular

Indireto ou representativo

Leis elaboradas

eleitos pelo povo

representantes legítimos

Direto

Escolha das normas vigentes

sem representantes

Autocrático

Ditaduras

Leis impostas

Dupla acepção

Aspecto sociológico

Justificam a elaboração de uma lei

Fatores reais de poder

Aspecto jurídico

Elaboração de um ato legislativo

Conjunto de atos realizados

Finalidade

Solução de um problema

Visando a elaboração de algo

Vocábulo "processo"

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