par Denílson Alves Il y a 15 années
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Constitucional_Processo Legislativo Introdução
O processo legislativo é um conjunto de regras procedimentais previstas constitucionalmente para a criação de diferentes tipos de normas. Este processo deve ser rigorosamente observado pelos envolvidos, conforme definido pela Constituição Federal de 1988, que enumera as espécies normativas, incluindo emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
