by Adriana Estigara 14 years ago
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A lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas aplica-se aos atos processuais a praticar. É o adotado pelo art. 2º do CPP e 1.211 do CPC.
Exceção: Retroatividade Lei Bem de Família
Súmula 205 do STJ que diz: “A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência”.
Brasil - art. 1.211 CPC
Art. 1.211 - Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
Distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada qual suscetível de ser disciplinada por lei diferente.
Art. 90 Lei 9099 seara penal
EXCEÇÃO
Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo é uno, de forma a só poder ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, impondo-se esta para evitar retroação da nova.
Organização MP
CPC/CLT/Lei JEC
Estatuto Magistratura
Remédios Processuais
Dtos/Gar. Indivs.
Org. Judiciária
Superdireito, fontes formais legislativas
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Fund = coerência leva à formul. regras judcas. idênticas
Diferença Interp. Extensiva
IE - extensiva significado textual norma
Analogia - intenção legislador
Solução caso não previsto c/ regra hipótese semelhante
