by Denílson Alves 15 years ago
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Constitucional_Espécies Normativas_Lei Delegada_02
No Brasil, o processo legislativo inclui a criação de leis delegadas, que são normas elaboradas pelo Presidente da República com autorização do Congresso Nacional. Esse tipo de lei surge a partir de uma resolução congressual que define os limites e os termos em que a delegação legislativa pode ocorrer.
