by ALOHA VICENTI 15 years ago
367
DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário abrange a competência para instituir tributos, que pode ser de caráter cumulativo ou exclusivo entre União, estados, e municípios. Cada entidade federativa possui atribuições específicas para a cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de empréstimos compulsórios.
