CMD - Civil - Pessoa Jurídica 5 - Fundações

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door Nelson Pieralisi Júnior

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door tamara cunha

CMD - Civil - Pessoa Jurídica 4 - Associações

door Adriana Estigara

CMD - PJ 5 - Fundações

Extinção

Acrônimo: DESVIIOU EXTINGUIU A FUNDAÇÃO

Inutilidade da finalidade

Impossibilidade do objeto

Vencimento prazo de existência

Desvio de Finalidade

Alterações Estatuto

Regras

Alteração não aprovada por unanimidade ciência à minoria vencida

Inalienabilidade dos bens

Imutabilidade dos fins ou objetivos

Formalidades

Aprovação não unânime

Ciência à minoria vencida, em 10 dias

Aprovação do MP

Deliberação 2/3 competentes gerir e representar

Fases de Constituição

Registro

Reg. Civil PJs

Aprovação Estatuto

Aprovação do estatuto: é feita pelo MP local (art. 65 CC). O MP observará se o objeto é lícito, se foram observadas as bases fixadas pelo instituidor, se os bens são suficientes. O MP, em 15 dias, aprovará o estatuto, indicará modificações necessárias ou denegerá a aprovação. Nos dois últimos casos, o juiz pode suprir a aprovação (art. 1201 CPC e 65, § 1º., CC). O juiz também pode fazer as alterações, a fim de adaptar o estatuto aos desígnios do instituidor. Pode-se apelar da decisão do juiz. O juiz também terá que aprovar o estatuto elaborado pelo MP, quando suprir omissão do instituidor ou pessoa por ele designada.

Qualquer alteração no Estatuto deve ser submetida à aprovação do MP, além de ser deliberada por 2/3 dos competentes para gerir e representar a fundação; não contrariar ou desvirtuar os fins da fundação. Neste caso, o juiz também poderá suprir a aprovação do MP (art. 67 CC).

Regras:

a) Imutabilidade dos fins ou objetivos -nem por vontade unânime dos dirigentes, podem ser alterados, já que a vontade do instituidor deve ser prestigiada (art. 62 CC).

b) Inalienabilidade dos bens - é relativa, visto que, comprovada a necessidade de alienação, pode ser autorizada pelo juiz, com a audiência do MP, aplicando-se o produto da venda na própria fundação, em outros bens destinados à consecução dos seus fins.

c) Alteração não aprovada por unanimidade - deverá ser dado ciência à maioria vencida para impugná-la, se quiser, em 15 dias (art. 68 CC). Poderá haver controle judicial. Impugnação em 10 dias.

MP, em 15 dias

Denegará aprovação

Juiz pode suprir aprovação

Indicará modificações

Juiz pode suprir aprovação e fazer alterações

Aprovará

Elaboração Estatuto

Nenhum indicado

Incumbência MP também

Fiduciária

Na omissão do 3º, no prazo assinado ou em em 180 dias, incumbência MP

Terceiro deve

Submetê-lo à aprov. aut. competente

Elaborar estatuto

Ter ciência incumbência

Direta/Própria (instituidor)

Dotação ou Instituição

Bens insuficientes

Incorporação em outra fundação,se não dispuser diferente instituidor

Revogação

Enquanto não houver registro

Anulação

Inoficiosidade

Quando exceder a parte que se pode dispor, para proteger interesses herdeiros.

Fraude ct. credores

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A constituição de fundações envolve várias etapas, entre elas a aprovação do estatuto, que deve ser feita pelo Ministério Público (MP). O MP avalia se o objeto da fundação é lícito e se as bases fixadas pelo instituidor foram observadas.

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Extinção

Acrônimo: DESVIIOU EXTINGUIU A FUNDAÇÃO

Inutilidade da finalidade

Impossibilidade do objeto

Vencimento prazo de existência

Desvio de Finalidade

Alterações Estatuto

Regras

Alteração não aprovada por unanimidade ciência à minoria vencida

Inalienabilidade dos bens

Imutabilidade dos fins ou objetivos

Formalidades

Aprovação não unânime

Aprovação do MP

Deliberação 2/3 competentes gerir e representar

Fases de Constituição

Registro

Reg. Civil PJs

Aprovação Estatuto

MP, em 15 dias

Elaboração Estatuto

Nenhum indicado

Fiduciária

Direta/Própria (instituidor)

Dotação ou Instituição

Bens insuficientes

Revogação

Anulação

Testamento

Escritura

Elementos

Fim

Patrimônio

Transf. titularidade, sob pena de registro sob mandato judicial

Móveis/Imóveis/Créditos

Natureza Jurídica

Privadas

Regime Dto. Privado

Pública regida pelo Dto. Privado

Pública regida Dto. PúblicoFundação Autárquica

Regido Dto. Adm.

Bens Públicos

Fins - Taxativos - 62, único, CC

Acrônimo: RAMC

Culturais

Morais

Assistenciais

Religiosos

Conceito

Acervo de bens p/ fins determinados, de interesse público

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