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door Rita de Cássia Vieira Faria 10 maanden geleden

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DOS RECURSOS

Quando um pedido de desclassificação de sigilo à informação é negado por um órgão da administração pública federal, e posteriormente negado também pelo Ministro de Estado da área, o requerente tem a possibilidade de recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (

DOS RECURSOS

MAPA MENTAL DOS RECURSOS DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI 12.527/2011

CONCOMITANTEMENTE

Caso tenha solicitado o pedido de desclassificação de sigilo à informação e o órgão da adm pública federal tenha negado e posteriormente o Ministro de Estado da área também tenha negado, caberá recurso à CMRI

MAS ANTES....

SUBMETER RECURSO A PELO MENOS 1 AUTORIDADE SUPERIOR A QUEM NEGOU O PRIMEIRO PEDIDO DO PRIMEIRO RECURSO

DOS RECURSOS

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3

If you rely on external sources, you should reference them so that others can follow up.

There are many standards for referencing publications. A typical format is:

INTERPOR RECURSO À

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

PELO CGU

2

The body of your document will depend on the type of document. The important characteristics are:

POR ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXERCUTIVO

RECORRER

À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

1

PEDIDO 1

The introduction to your document explains who it is for, and why it is important to them.

If you assume that your readers need some specific knowledge to be able to read and use the document, mention it here.

PARA QUEM?

AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A PRIMEIRA QUE NEGOU O PEDIDO

RESPONDER ATÉ 5 DIAS

PRAZO PARA INTERPOR RECURSO

10 DIAS

INDEFERIDO