DOS RECURSOS

Honelako gehiago

Avaliação Presencial TAC Ricardo Garrido

by Ricardo Garrido

Inquérito Policial II

by Paulo Costa

Mapa Conceitual

by Maiqueli Gluck

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

by Helde Rafael

MAPA MENTAL DOS RECURSOS DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI 12.527/2011

CONCOMITANTEMENTE

Caso tenha solicitado o pedido de desclassificação de sigilo à informação e o órgão da adm pública federal tenha negado e posteriormente o Ministro de Estado da área também tenha negado, caberá recurso à CMRI

MAS ANTES....

SUBMETER RECURSO A PELO MENOS 1 AUTORIDADE SUPERIOR A QUEM NEGOU O PRIMEIRO PEDIDO DO PRIMEIRO RECURSO

DOS RECURSOS

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3

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INTERPOR RECURSO À

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

PELO CGU

2

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• Good signposting with descriptive headings
• A coherent sequence that builds up step by step
• Put complicated details and data in the Appendices, and summarise them in the main body

POR ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXERCUTIVO

RECORRER

À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

1

PEDIDO 1

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PARA QUEM?

AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A PRIMEIRA QUE NEGOU O PEDIDO

RESPONDER ATÉ 5 DIAS

PRAZO PARA INTERPOR RECURSO

10 DIAS

INDEFERIDO