DOS RECURSOS

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MAPA MENTAL DOS RECURSOS DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI 12.527/2011

CONCOMITANTEMENTE

Caso tenha solicitado o pedido de desclassificação de sigilo à informação e o órgão da adm pública federal tenha negado e posteriormente o Ministro de Estado da área também tenha negado, caberá recurso à CMRI

MAS ANTES....

SUBMETER RECURSO A PELO MENOS 1 AUTORIDADE SUPERIOR A QUEM NEGOU O PRIMEIRO PEDIDO DO PRIMEIRO RECURSO

DOS RECURSOS

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INTERPOR RECURSO À

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

PELO CGU

2

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• Good signposting with descriptive headings
• A coherent sequence that builds up step by step
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POR ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXERCUTIVO

RECORRER

À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

1

PEDIDO 1

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PARA QUEM?

AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A PRIMEIRA QUE NEGOU O PEDIDO

RESPONDER ATÉ 5 DIAS

PRAZO PARA INTERPOR RECURSO

10 DIAS

INDEFERIDO