CMD - Administrativo - Elementos de validade do ato administrativo

Mer som dette

CMD - DIREITO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Ved Vera Lícia Silva

Humanização na saúde

Ved Giovanna Danieli

ICIA04 - Mapa Conceitual - Sob a ótica do paradigma social da Ciência da Informação

Ved Isaac de Santana dos Santos

06 - Promoção da competência digital dos aprendentes

Ved Paulo Rodrigues

Elementos de validade do ato administrativo

COMPETÊNCIA

Imprescritibilidade

há exceção

Há leis que estabelecem prazo prescritivo;

Éa regra

Improrrogabilidade

Relativo

Exercício

delegação

avocação

Impede que os agentespúblicos atuem além da lei

Inderrogabilidade

Não pode ser alterada por acordo de vontade entre os órgão públicos

É absoluta

caracteristicas

irrenunciabilidade

É relativo

Avocação

O superior hierarquico chama para si algumas competências que a lei estebeleu ao subordinado

cabe delegação

o superior transfere temporariamente ao subordinado o exercício de algumas competências autorizadas por lei

Poder/Dever de agir

tem como fonte a lei

Instrumental

conjunto de poderes que o ordenamento juridico confereaos agentes públicos para exercer suas funções